Lei Estadual de Rondônia nº 416, de 30 de junho de 1992 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 416 DE 30 DE JUNHO DE 1992.

Altera Tabelas de Vencimentos do

DER, JUCER, FUNSEPRO, FUNCER , DETRAN e ITERON, e dá outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:

Art. 1.

Q - As Tabelas de Vencimentos do Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, da Junta Comer ciai do Estado de Rondônia-JUCER,da Fundação Escola de Serviço Públi co de Rondônia-FUNSEPRO, do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN e do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, são as constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI , XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1Q de junho de 1992. Q - Revogam-se as disposições em contrário.

?&\Lácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 30 de junho ;ei\L992,c ^p£Q da República.

OSWALDQ PIANA FILHO

)vernador

V vV-<& (\% &> V *»* GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA-DER/RO

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

QUANT. CARGOS VENC. BÁSICO

01 Diretor Geral 1.423 728,00 01 Diretor Geral Adjunto 1.138 982,00 05 Diretores 933 102,00 01 Coordenador de Planejamento 796 723,00 01 Coordenador de Informática 796 723,00 12 Residente Regional 796 .723,00

01 Procurador Jurídico 796 723,00 16 Gerente de Divisão 688 221,00 02 Assessor I 688 .221,00

04 Assessor II 620 .408,00

01 Chefe de Gabinete 620 .408,00

01 Coordenador de Licitação e Contratação 620 .408,00

01 Chefe de Controle Interno 578 .214,00

í GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

| g I I g ii

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA-DER/RO

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANT. FUNÇÕES SlMBOLO VALOR

67 Chefe de Seção FG-6 324.744,00 04 Assistente I FG-5 257.436,00 07 Secretária de Gabinete FG-5 257.436,00 116 Assistente II FG-4 210.126,00

1

.·

ANEXO III

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÕNIA-DER/RO

TABELA SALARIAL

FAIXA SALARIAL NlVEL CLASSE

A B C D E F G H (7>

O 1 667.208,00 680.552,00 694.163,00 708.046,00 722.207,00 736.652,00 751.385,00 766.412,00 < m

1 2 569.456,00 580.845,00 592.462,00 604.311,00 616.397,00 628.725,00 641.299,00 654.125,00 TO

tz o 3 486.000,00 495.720,00 505.634,00 515.747,00 526.062,00 536.583,00 547.314,00 558.261,00 a 376.318,82 380.082,00 383.882,82 387.721,64 391.598,85 395.514,83 399.469,97 403.464,66 o 1 (7) o < m m C/5 2 2 347.524,15 350.999,39 354.509,38 358.054,47 361.635,01 365.251,36 368.903,87 372.592,90 TO H s* > J> U H O 3 320.932,76 324.142,08 327.383,50 330.657,33 333.965,90 337.303,53 340.676,56 344.083,32 o TO i--' a > m

E 292.038,86 294.959,24 297.908,83 300.887,91 303.896,78 306.935,74 310.005,09 313.105,14

zo o :z 1 269.693,93 272.389,96 275.113,85 277.864,98 280.643,62 283.450,05 286.284,55 289.147,39 ri G»

3

2 249.057,02 251.547,59 254.063,06 256.603,69 259.169,72 261.761,41 264.379,02 267.022,81

3 230.000,00 232.300,00 234.623,00 236.969,23 239.338,92 241.732,30 244.149,62 246.591,11

~-*«s* ^ _--*»*' / V

-s

Remissões do artigo