Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 1757, de 31 de julho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1758, de 31 de julho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1759, de 31 de julho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1760, de 31 de julho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1750, de 27 de julho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1743, de 6 de julho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1741, de 13 de junho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1738, de 11 de junho de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1735, de 30 de maio de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1737, de 30 de maio de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1734, de 22 de maio de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1731, de 9 de maio de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1727, de 10 de abril de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1728, de 10 de abril de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1725, de 9 de abril de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1722, de 16 de março de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1711, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1712, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1710, de 23 de janeiro de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1700, de 9 de janeiro de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1699, de 1 de janeiro de 2007Lei Estadual de Rondônia nº 1693, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1694, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1695, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1696, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1697, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1683, de 6 de dezembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1672, de 26 de outubro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1673, de 26 de outubro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1670, de 19 de setembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1671, de 19 de setembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1669, de 13 de setembro de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1658, de 16 de agosto de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1659, de 8 de agosto de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1661, de 8 de agosto de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1664, de 8 de agosto de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1665, de 8 de agosto de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1666, de 8 de agosto de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1657, de 3 de agosto de 2006Lei Estadual de Rondônia nº 1654, de 14 de julho de 2006