Lei Estadual de Rondônia nº 1693, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1693/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.843.434,01 para refor ço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 3.843.434,01 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo) em favor do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado - DER.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO C

Governador T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ES

TADO - DER

1420.267821249.2936

GERENCIAMENTO DAS TRANSFE 4490 3212 3.843.434,01 RÊNCIAS DE RECURSOS

TOTAL 3.843.434,01

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ES TADO - DER

1420.267821249.2936

GERENCIAMENTO DAS TRANSFE 3390 3212 3.843.434,01 RÊNCIAS DE RECURSOS

TOTAL 3.843.434,01

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