Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1666, de 8 de agosto de 2006
Lei nº 1666/2006
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 7.797.900,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
V. de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 7.797.900,00 (sete milhões, setecentos e
noventa e sete mil e novecentos reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2006, 118o da República.
NARCISO #SSO! Govemí GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
| CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
1 I NATUREZA F |
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N V A L 0 R 1 1 DESPESA T
jSECRETARIA DE ESTADO DA AGRI CULTURA, PRODUÇÃO E DO DESEN VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL | 1901.206011237.2872|MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA |PROPRIEDADE RURAL 3390 | 0100 | 5.753. 400,00| 1 4490 0100| 2.044 500,00|
TOTAL 7.797.900,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO
NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI CULTURA, PRODUÇÃO E DO DESEN VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
1901.206061237.2224 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL 1350 |0100 7.797.900,00|
TOTAL 7.797.900,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO III
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE 2006
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM MAQUINAS LOCADAS MUNICÍPIO ESTEIRA RETRO-ESCAVADEIRA BENEFICIÁRIOS
SERVIÇOS/hs SERVIÇOS/hs EXTREMA 1000 1250 450 1 NOVA MAMORÉ 1000 1250 450 GUAJARÁ-MIRIM 1000 1250 450
0 PORTO VELHO 1000 1250 450 2 CANDEIAS DO JAMARI 1000 1250 450 ITAPUÃ DO OESTE 1000 1250 450 0 CUJUBIM 1000 1250 450 3 ALTO PARAÍSO 2000 0 400 RIO CRESPO 1000 1250 450 0 ARIQUEMES 1000 1250 450
4 CACAULÂNDIA 1000 1250 450
JARU 2000 1250 650
0 MONTE NEGRO 1000 0 200 5 BURITIS 2000 0 400 CAMPO NOVO 2000 0 400 0 THEOBROMA 1000 1250 450
6 VALE DO ANARI 2000 0 400
MACHADINHO D'OESTE 2000 0 400
0
OURO PRETO D'OESTE 1000 1250 450 7 TEIXEIRÓPOLIS 1000 1250 450
URUPÁ 1000 1250 450
0 NOVA UNIÃO 1000 1250 450 8 MIRANTE DA SERRA 2000 0 400 GOV. JORGE TEIXEIRA 2000 0 400 0
SERINGUEIRAS 1000 1250 450
9 SÃO MIGUEL 1000 1250 450
SÃO FRANCISCO 1000 1250 450
COSTA MARQUES 1000 1250 450
0
ALTA FLORESTA 2000 0 400
10 VILHENA 2000 1250 600
CHUPINGUAIA 2000 0 400
TOTAL 42000 26250 13650
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO III - Cont.
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE 2006
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM MAQUINAS LOCADAS município Esteira Promec Esteira Prefeituras BENEFICIÁRIOS
Serviços/hs Serviços/hs N° 1 CABIXI 851 851 340 2 CEREJEIRAS 1702 340 3 COLORADO D'OESTE 1702 340 4 PIMENTA BUENO 1702 340 5 ESPIGAO 1702 340 6 CACOAL 1702 340 7 MINISTRO ANDREAZZA 1702 340 8 PRIMAVERA 1702 340 9 ROLIM DE MOURA 1702 340 10 NOVO HORIZONTE 1702 340 11 ALTO ALEGRE 1702 340 12 PARECI S 1702 340 13 NOVA BRASILANDIA 851 851 340 14 CASTANHEIRAS 0 1702 340 15 SÃO FELIPE 851 851 340 16 ALVORADA D'OESTE 1702 0 340 17 JI-PARANÁ 1704 0 340 18 PRESIDENTE MEDICI 1702 340 19 VALE DO PARAÍSO 1702 340 TOTAL 24681 7659 6460
OBS: Não é possível quantificar as atividades a serem desenvolvidas, uma vez que são de livre escolha dos beneficiários, cuja definição se faz necessário apenas no momento da projeção e na realização do trabalho. Para quantificação dos beneficiários foi considerada média de 05 horas por produtor, podendo o número de beneficiários ser maior, desde que esta média fique abaixo de 05 horas.
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ANEXO III - Cont.
RELAÇÃO DE MÁQUINAS DAS PREFEITURAS
MUNICÍPIOS MAQUINAS PRESIDENTE MÉDICI D 41E - KOMATSU
FD9 - FIATILIS
VALE DO PARAÍSO AD 7 - FIATILIS
D41E - KOMATSU
SÃO FELIPE AD7 - FIATILIS
CASTANHEIRA 7 D FIATILIS
7 D FIATILIS
NOVA BRASILÃNDIA D 41 - KOMATSU
CABIXI D 41 - KOMATSU