Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1671, de 19 de setembro de 2006
Lei nº 1671/2006
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.322.569,04 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 6.322.569,04 (seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
Govern GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
APOIO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E 1712.101220000.0179 3350 0100 171.917,00 FILANTRÓPICAS
4440 0100 40.652,04 4450 0100 510.000,00
722.569,04
1712.104511250.1367
EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE
4490 0100 600.000,00
1712.101221015.2407
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190 0100 4.700.000,00
1712.103021095.2879
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3390 0100 150.000,00 4490 0100 150.000,00
300.000,00
TOTAL 6.322.569,04 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101220000.0179 APOIO AS ENTIDADES 3340 0100 190.000,00
PUBLICAS E FILANTRÓPICAS
1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 4490 0100 3.000.000,00
DE SAÚDE
1712.101221015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390 0100 2.982.569,04
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO 1712.103011246.2882 PROGRAMA DO GASS 3390 0100 150.000,00
TOTAL 6.322.569,04