Lei Estadual de Rondônia nº 1743, de 6 de julho de 2007

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei n° 1.572, de 13 de janeiro de 2006.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Aplica-se, relativamente à remuneração, disposto na Lei n° 1.572, de 13 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado^ referido no artigo 28, §2o, da Constituição Federal", aos detentores dos seguintes cargos: 1 - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;