Lei Estadual de Rondônia nº 1696, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 1696/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 9.486.338.00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 9.486.338,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, indicados no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.

NARCISO ( >OL Governa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1712.101220000.0179 APOIO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E 3340 0100 100.152.00

FILANTRÓPICAS 3350 0100 330.083,00

4440 0100 705.014.00

1.135.249.00

1712.104511250.1367 EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA 4490 0100 5.480.994.00

REDE FÍSICA DA SAÚDE

1712.101291093.2877 DESENVOLVIMENTO DEAÇÕES 4490 0116 501.995.00

CONVENIADAS

1712.103031245.2881 GESTÃO E ADM. DO PROGRAMA DE 3390 0100 50.000.00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON

IMPLANTAÇÃO DE UNID. DE SANGUE E 4490 0116 429.500.00 1732.103031086.1366 LAB. DIE BIOLOGIA MOLECULAR

DINAM. DO SERVIÇO DE CAPT. DE DOADORES 3390 0100 220.000.00 1732.103031086.2751

1732.103031086.2754 3390 0100 80.000.00

4490 0100 1.100.800.00

1.180.800.00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

1733.101221015.2922 3390 0100 427.800.00

4490 0100 60.000.00

487.800.00 . // TOTAL 9.486.338,00 ~---,--V'-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101221015.2811 3390 0100 681.800,00

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 1712.103021095.2879 3390 0100 8.804.538,00

TOTAL 9.486.338,00

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