Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4197, de 5 de dezembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4192, de 30 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4193, de 30 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4195, de 30 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4182, de 21 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4183, de 21 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4184, de 21 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4173, de 9 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4174, de 9 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4175, de 9 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4176, de 9 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4177, de 9 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4178, de 9 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4166, de 7 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4167, de 7 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4168, de 7 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4171, de 7 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4172, de 7 de novembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4158, de 24 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4155, de 17 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4156, de 17 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4157, de 17 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4145, de 4 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4146, de 3 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4147, de 3 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4148, de 3 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4149, de 3 de outubro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4144, de 26 de setembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4134, de 21 de setembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4135, de 21 de setembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4131, de 14 de setembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4132, de 14 de setembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4133, de 14 de setembro de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4128, de 25 de agosto de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4120, de 24 de agosto de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4121, de 21 de agosto de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4122, de 21 de agosto de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4123, de 21 de agosto de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4114, de 8 de agosto de 2017Lei Estadual de Rondônia nº 4112, de 18 de julho de 2017