Lei Estadual de Rondônia nº 4166, de 7 de novembro de 2017

Lei nº 4166/2017

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.166 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo 11 desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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