Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4132, de 14 de setembro de 2017
Lei nº 4132/2017
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Institui no âmbito do Estado de Rondônia as Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado de Rondônia as Patrulhas Maria da Penha que deverão atuar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e serão regi das pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n" 11.340/2006.
Parágrafo únicoAs Patrulhas Maria da Penha compreendem atendimento policial especializado às mulheres vítimas de violência doméstica, conferindo maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de setembro de 2017.
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Assembleia Legis/ativa de Rondônia