Lei Estadual de Rondônia nº 4122, de 21 de agosto de 2017

TF

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.122 , DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 16.353.734,23, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 16.353.734,23 (dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I, desta Lei.