Lei Estadual de Rondônia nº 4157, de 17 de outubro de 2017

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 4.157 .DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Dá nova redação ao artigo Io da Lei n° 2.254, de 3 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O artigo Io da Lei n° 2.254, de 3 de março de 2010, que "Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia."', passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io. Considerando a necessidade de renovação da frota de veículos pertencentes ao Estado de Rondônia, fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a alienar veículos usados utilizando-os como parte do pagamento para aquisição de veículos novos/'