Lei Estadual de Rondônia nº 4147, de 3 de outubro de 2017 – texto atualizado

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.147 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) e por excesso de arrecadação, até o montante de RS 15.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit Financeiro, por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, sendo RS 2.623.815,52 (dois milhões, seiseentos e vinte e três mil, oitocentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos) por superávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, RS 11.293.302,18 (onze milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e dois reais e dezoito centavos) por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), alocados na natureza de despesa constante do Anexo II e RS 1.082.882,30 (um milhão, oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) por excesso de arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo III, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Parágrafo únicoO crédito indicado no caput deste artigo é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos oriundos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE, destinados ao Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN.

Art. 2.

". Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, de anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) cancelados após o exercício de 2016 e de excesso de arrecadação indicado no Anexo IV desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2017, 129°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT KINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.623.815,52 APOIO À INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 14.020.26.782.1129.1013 4490 3215 2.623.815,52 RODOVIAS

TOTAL RS 2.623.815,52

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHOS SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 11.293.302,18 APOIO À INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 4490 3215 9.000.000,00 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS

4490 3212 2.293.302,18

TOTAL RS 11.293.302,18 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação p. Fonte de

Despesa _ Valor

Recurso

DE RODAGEM, INFRA ESTRl. ITJRA E 1.082.88230

14.020.26.782.1129.1013

APOIOÀ INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E RODOVIAS

4490 3215 1.082.882,30

TOTAL RS 1.082.882,30

ANEXO IV

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

10000000 RECEITAS CORRENTES S 1.082.882,30

13000000 RECEITA PATRIMONIAL S 1.082.882,30 13200000 VALORES MOBILIÁRIOS S 1.082.882,30

13250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS S 1.082.882,30

13250100

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE

1.082.882,30 RECURSOS VINCULADOS b RECEITA DE REM. DE OUTROS DEPÓSITOS 13250199 3215 1.082.882,30 BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS

TOTAL RS 1.082.882,30

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Remissões do artigo