Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4133, de 14 de setembro de 2017
Lei nº 4133/2017
Autor~~~~~~~1
D. O. nO .J~o2.J
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Declara de utilidade pública a Associação Voluntário Animal, com sede no Município de Porto Velho.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
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Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 10.
· Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntário Animal, com sede no Município de Porto Velho.
Art. 20.
· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 6 de setembro de 2017.
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DE I'IIDtJ~- E5TJlDU.'S Unidos com o Povo Assembleía Leg;s/atílla de Rondôn;a