Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4134, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 4134/2017
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado.
O PRESIDENTE DA ASSE)MBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar a campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas", promovida pela Organização das Nações Unidas - ONU, através de afixação nos prédios públicos situados no Estado, em local de fácil visualização, de cartazes de divulgação da campanha.
Parágrafo únicoO cartaz a que se refere o caput deverá conter o símbolo da campanha e os seguintes dizeres: "Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas - Disque Denúncia: 100."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
18 de setembro de 2017.
Dep
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO. Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br
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