Lei Estadual de Rondônia nº 4149, de 3 de outubro de 2017

Lei nº 4149/2017

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.149 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o montante de RS 1.492.170,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o montante de RS 1.492.170,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e cento e setenta reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I deste.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2017, 129° da República.

ê&^ ( CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL -

1.492.170,00 FESA

DESENVOLVER PESQUISA CIENTÍFICA E 19.014.20.609.1223.1253 3390 3240 300.000,00 SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE ANIMAL 19.014.20.609.1223.2467 3390 3240 1.192.170,00 E A CAPACITAÇÃO CONTINUADA

RS 1.492.170,00 TOTAL

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