Lei Estadual de Rondônia nº 4148, de 3 de outubro de 2017

Lei nº 4148/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.148, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), até o montante de RS 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), até o montante de RS 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual deTrânsito - DETRAN/RO, sendo RS 21.109.064,66 (vinte e um milhões, cento e nove mil, sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) porsuperávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e RS 890.935,34 (oitocentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), para dar cobertura orçamentária às despesas corrente, no presente exercício, alocados na natureza de despesa constante do Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e de anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) cancelados após o exercício de 2016.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2017, 129"da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -

21.109.064,66 DETRAN/RO

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 3391 3240 21.109.064,66

TOTAL RS 21.109.064,66

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHOS SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -

890.93534 DETRAN/RO

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 3391 3240 890.935,34

TOTAL RS 890.935,34

Remissões do artigo