Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 5066, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5047, de 7 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5048, de 7 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5049, de 7 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5050, de 7 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5051, de 6 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5052, de 6 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5053, de 6 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5054, de 6 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5040, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5041, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5042, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5043, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5044, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5045, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5046, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5035, de 30 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5036, de 30 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5037, de 30 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5038, de 30 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5039, de 30 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5031, de 24 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5032, de 24 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5033, de 24 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5034, de 24 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5024, de 23 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5025, de 23 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5026, de 23 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5027, de 23 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5028, de 23 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5029, de 23 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5030, de 23 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5019, de 17 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5020, de 17 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5021, de 17 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5022, de 17 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5023, de 17 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5017, de 15 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5018, de 15 de junho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5016, de 10 de junho de 2021