Lei Estadual de Rondônia nº 5046, de 1 de julho de 2021 – texto atualizado

02/07/2021 SEI/ABC - 0018966731 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 01/07/2021 Publicação: 01/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00 (um milhão, setenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.077.655,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339032 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 50.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21108782&infra_... 1/3 02/07/2021 SEI/ABC - 0018966731 - Lei

339039 0100 236.955,00 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 335041 0100 50.000,00 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339032 0100 60.000,00 445042 0100 50.000,00 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 339033 0100 40.700,00 E NUTRICIONAL PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339032 0100 100.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339033 0100 50.000,00 339039 0100 200.000,00 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339039 0100 200.000,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 1.077.655,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.077.655,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339014 0100 26.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA 339032 0100 916.055,00 339048 0100 135.600,00 TOTAL R$ 1.077.655,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21108782&infra_... 2/3 02/07/2021 SEI/ABC - 0018966731 - Lei

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018966731 e o código CRC 7245450A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.280723/2021-18 SEI nº 0018966731

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