Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 5021, de 17 de junho de 2021
Lei nº 5021/2021
19/06/2021 SEI/ABC - 0018631973 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 18/06/2021 Publicação: 17/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 225.028.658,82, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
225.028.658,82 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0310 2.849.097,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0348 100.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 339092 0310 29.951,17 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 449092 0616 389.402,43 REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0310 123.513,00 DE SAÚDE 449052 0609 5.000.000,00
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743237&infra_si... 1/3 19/06/2021 SEI/ABC - 0018631973 - Lei
449092 0616 369.914,81 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334192 0310 944.265,75 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE REGIONALIZAR A 17.012.10.301.2084.1118 339033 0609 9.600,00 GESTÃO DO SUS 339014 0609 245.550,00 339030 0609 43.340,00 339039 0609 151.400,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339092 0310 1.356.765,46 EXCEPCIONAIS INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334192 0310 1.779.892,88 PORTE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 339030 0300 18.146.480,97 CORONAVÍRUS (COVID- 19) 449052 0609 3.694.621,00 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 339030 0300 10.000.000,00 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - DA COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) 339039 0300 20.788.854,79 339039 0661 7.816.042,85 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0310 4.509.386,61 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 0310 10.625.692,60 335041 0310 12.400.000,00 335041 0609 2.000.000,00 339092 0609 10.648.715,14 339039 0609 40.699.438,33 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339092 0310 1.056.462,59 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0310 22.659.404,71 339030 0310 225.159,41 339092 0348 70.598,36
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339030 0348 8.931.883,29 449052 0348 6.000.000,00 339039 0609 19.442.616,43 339092 0609 158.779,60 339030 0613 9.732.732,42 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 0609 2.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339092 0310 29.097,22 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
TOTAL R$ 225.028.658,82
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018631973 e o código CRC 00CB6DBE.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.236362/2021-72 SEI nº 0018631973
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