Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 5022, de 17 de junho de 2021
Lei nº 5022/2021
19/06/2021 SEI/ABC - 0018632061 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 18/06/2021 Publicação: 17/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.629.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Civil - PC, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
874.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 874.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 420.500,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 15.015.06.122.2020.1119 REALIZAR OBRAS E 449051 0300 420.500,00 MELHORIAS DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si... 1/4 19/06/2021 SEI/ABC - 0018632061 - Lei INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE 3.699.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 445042 0300 699.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0300 3.000.000,00 DA AGRICULTURA - 526.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0300 526.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.000.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 444042 0300 1.000.000,00 RURAL FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 550.000,00 RONDÔNIA - FUPEN ASSEGURAR O 21.011.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0300 550.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 560.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0300 560.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 7.629.500,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
487.500,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 339030 0300 487.500,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO 369.500,00 DO PLANEJAMENTO, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si... 2/4 19/06/2021 SEI/ABC - 0018632061 - Lei ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0300 369.500,00 PARLAMENTARES POLÍCIA CIVIL - PC 208.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 0300 87.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0300 121.000,00 PERMANENTES POLÍCIA MILITAR - PM 65.240,58 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.005.06.181.2020.1276 449052 0300 65.240,58 DE BENS PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 1.112.759,42 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0300 206.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 0300 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0300 50.867,37 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0300 805.892,05 PERMANENTES 2.022.500,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0300 1.047.500,00 334041 0300 487.500,00 445051 0300 487.500,00 FUNDO ESTADUAL DE 699.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0300 350.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0300 13.500,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0300 335.500,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 487.500,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA 339032 0300 487.500,00 É https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si... 3/4 19/06/2021 SEI/ABC - 0018632061 - Lei TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
709.500,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0300 44.500,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0300 484.500,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0300 180.500,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 100.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 339030 0300 34.500,25 PÚBLICO E PRIVADA 449052 0300 15.499,75 444042 0300 50.500,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.367.500,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 339030 0300 80.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0300 1.287.500,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 7.629.500,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018632061 e o código CRC D5016EF4.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.247527/2021-31 SEI nº 0018632061
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743332&infra_si... 4/4