Lei Estadual de Rondônia nº 5020, de 17 de junho de 2021

Lei nº 5020/2021

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19/06/2021 SEI/ABC - 0018632999 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 18/06/2021 Publicação: 17/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.760.409,16, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.760.409,16 (um milhão, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.760.409,16 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 449052 0214 1.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REFORMA E AMPLIAÇÃO 19.025.20.122.2024.1447 DE UNIDADES DE 449051 0214 260.409,16 ASSISTÊNCIA TÉCNICA TOTAL R$ 1.760.409,16

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20744326&infra_si... 1/2 19/06/2021 SEI/ABC - 0018632999 - Lei

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 22130011 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS A 0214 1.760.409,16 TOTAL R$ 1.760.409,16

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018632999 e o código CRC 761E09D1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.202994/2021-32 SEI nº 0018632999

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20744326&infra_si... 2/2

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