Lei Estadual de Rondônia nº 5040, de 1 de julho de 2021 – texto atualizado

02/07/2021 SEI/ABC - 0018797077 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 01/07/2021 Publicação: 01/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 97.783.862,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 97.783.862,16 (noventa e sete milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO e Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 50.358.258,38 TJRO ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS 03.001.02.122.2073.2088 339092 0300 50.358.258,38 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO FUNDO DE 47.425.603,78 https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20922453&infra_... 1/3 02/07/2021 SEI/ABC - 0018797077 - Lei

INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU PROMOVER A ESPECIALIZAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O FOMENTO À PESQUISA PARA 03.011.02.061.2062.1461 MAGISTRADOS E 339014 0601 52.500,00 SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

339020 0601 787.800,00

339033 0601 23.000,00

339036 0601 510.000,00

339039 0601 41.300,00

339049 0601 54.000,00

MANTER AS ATIVIDADES 03.011.02.061.2073.2449 339014 0601 4.950,00 ADMINISTRATIVAS DO PJRO

339015 0601 1.108.490,00

339030 0601 54.260,00

339033 0601 9.000,00

339037 0601 2.613.000,00

339039 0601 14.503.000,00

339139 0601 700.000,00

449052 0601 3.697.526,60

MANTER OS SERVIÇOS 03.011.02.122.2073.2265 339039 0601 1.176.713,18 EXTRAJUDICIAIS MANTER A TECNOLOGIA DA 03.011.02.126.2073.2189 INFORMAÇÃO E 339040 0601 910.500,00 COMUNICAÇÃO DO PJRO

449040 0601 75.100,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20922453&infra_... 2/3 02/07/2021 SEI/ABC - 0018797077 - Lei

449052 0601 1.630.000,00

ATUALIZAR SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA 03.011.02.126.2079.1169 339014 0601 51.480,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PJRO

339030 0601 12.100,00

339033 0601 36.000,00

339040 0601 1.472.800,00

449040 0601 13.538.174,00

449052 0601 4.363.910,00

TOTAL R$ 97.783.862,16

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2021, às 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018797077 e o código CRC FB3E8D13.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.180571/2021-54 SEI nº 0018797077

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20922453&infra_... 3/3

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