Leis Ordinárias de Rondônia
3.479 documentos
Lei Estadual de Rondônia nº 5098, de 27 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5099, de 27 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5080, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5081, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5082, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5083, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5084, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5085, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5086, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5087, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5088, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5089, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5090, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5091, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5092, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5093, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5079, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5074, de 29 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5075, de 29 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5076, de 29 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5077, de 29 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5078, de 29 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5069, de 22 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5070, de 22 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5071, de 22 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5072, de 22 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5073, de 22 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5068, de 20 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5067, de 15 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5055, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5056, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5057, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5058, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5059, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5060, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5061, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5062, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5063, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5064, de 13 de julho de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5065, de 13 de julho de 2021