Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1069, de 8 de outubro de 2020

Lei nº 1069/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

13/10/2020 SEI/ABC - 0013977448 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199 Disponibilização: 09/10/2020 Publicação: 09/10/2020

Altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O caput do artigo 1º da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008, que "Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

" O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, organizado nos termos desta Lei Complementar, tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários o pagamento de aposentadorias e pensões por morte, sendo vedada a instituição ou concessão de outros benefícios diversos."

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual, bem como na Lei do Plano Plurianual, para garantir o fiel cumprimento das alterações desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2020, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013977448 e o código CRC DAF11AFA.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0016.555016/2019-02 SEI nº 0013977448

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15654830&in... 1/1

Remissões do artigo