Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1080, de 11 de janeiro de 2021

Lei nº 1080/2021

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14/01/2021 SEI/ABC - 0015542832 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 12/01/2021 Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE.

Art. 2.

A Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 53.

......................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................

§ 4ºSalvo por motivo de saúde, formalmente comprovado, ou por interesse público, as licenças, por qualquer motivo, não suspenderão o gozo das férias do magistrado. (NR)"

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 12/01/2021, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015542832 e o código CRC 8F88C543.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.510294/2020-95 SEI nº 0015542832

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17385459&infra_s... 1/1

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