Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1081, de 11 de janeiro de 2021

Lei nº 1081/2021

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14/01/2021 SEI/ABC - 0015537785 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 12/01/2021 Publicação: 12/01/2021

Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a extinção dos cargos comissionados constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

O Quadro de Cargos Comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme Anexo II, o qual passam a integrar o Quadro II, do Anexo V, da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

ANEXO I

CARGOS PARA EXTINÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL QUANTIDADE

PJ-DAS-5 Diretor de Departamento Superior 1

PJ-DAS-3 Assistente Jurídico Superior 4

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TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 5

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO

ALTERA O ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 568/2010

CARGO NÍVEL QUANT.

PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR 10

PJ-DAS 5 SUPERIOR 108

PJ-DAS 4 SUPERIOR 18

PJ-DAS 3 SUPERIOR 287

PJ-DAS 2 SUPERIOR 68

PJ-DAS 1 SUPERIOR 428

Total de cargos comissionados 919

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 12/01/2021, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015537785 e o código CRC DD24323A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510279/2020-47 SEI nº 0015537785

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