Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1091, de 8 de julho de 2021
Lei nº 1091/2021
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137
Disponibilização: 09/07/2021 Publicação: 08/07/2021
Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional PolíticoAdministrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"XIX - SECRETARIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
5. Gerência de Assessoramento e Acompanhamento de Emendas Parlamentares:
A Gerência de Assessoramento e Acompanhamento de Emendas Parlamentares, será exercida preferencialmente por profissional da área de engenharia e/ou arquitetura, tendo as seguintes atribuições:
3. Departamento de Cadastro, Informações e Suporte Previdenciário:" (NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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ANEXO I
TABELA 01 SECRETARIA GERAL
Unidade Administrativa Cargo Código Quant.
Secretário Geral DAS-01 1
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL
Assessor Especial AE 01-05 5
Secretário Geral Adjunto DAS-02 1
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL Assessor AS 01-07 1 ADJUNTO
Assessor Especial AE 01-05 3
Chefe de Gabinete DAS-05 1 CHEFIA DE GABINETE
TABELA 02 ADVOCACIA GERAL
Unidade Administrativa Cargo Código Quant.
Advogado Geral DAS-02 1
Consultor Jurídico do Gabinete DAS-04 2
GABINETE DO
Chefe de Gabinete DAS-05 1 ADVOGADO GERAL
Assessor Especial AE 01-05 4
Advogado Geral Adjunto DAS-03 1
Consultor Jurídico do Gabinete DAS-04 2 GABINETE DO ADVOGADO GERAL
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ADJUNTO
Assessor Especial AE 01-05 3
TABELA 03 CONTROLADORIA GERAL
Controlador Geral DAS-02 1
GABINETE DO CONTROLADOR GERAL
Assessor Especial AE 01-05 7
DEPARTAMENTO DE
Gestão Orçamentária, DAS-05 1 GESTÃO Financeira e Patrimonial ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Chefe de Divisão de Aplicação das Normas Técnicas e DAS-06 1 DIVISÃO DE APLICAÇÃO
Contábeis DE NORMAS TÉCNICAS E CONTÁBEIS
TABELA 04 SECRETARIA LEGISLATIVA
Secretário Legislativo DAS-02 1
GABINETE DO SECRETÁRIO Assessor AS 01-07 3 LEGISLATIVO
Assessor Especial AE 01-05 6
Diretor de Departamento
DAS-05 1 Legislativo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Assessor AS 01-07 3
Chefe de Divisão de DIVISÃO DE DAS-06 1 Expediente e Controle EXPEDIENTE E
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CONTROLE
Chefe de Divisão das
DAS-06 1 Comissões DIVISÃO DAS COMISSÕES
Chefe de Divisão de
DAS-06 1 Taquigrafia DIVISÃO DE TAQUIGRAFIA
Chefe de Divisão de
DAS-06 1 Publicações e Anais DIVISÃO DE PUBLICAÇÕES E ANAIS
DAS-05 1 DEPARTAMENTO DE Apoio à Produção Parlamentar APOIO À PRODUÇÃO PARLAMENTAR Assessor AS 01-07 3
Chefe de Divisão de Estudos, DIVISÃO DE ESTUDOS, Pesquisas e Informações DAS-06 1 PESQUISAS E Legislativas INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS
Chefe de Divisão de Apoio as DIVISÃO DE APOIO ÀS DAS-06 1 Atividades Parlamentares ATIVIDADES PARLAMENTARES
Assessor da Mesa Diretora DAS-05 2 ASSESSORIA DA MESA DIRETORA
TABELA 06 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Secretário Administrativo DAS-02 1
Chefe de Gabinete DAS-05 1 GABINETE DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Assessor AS 01-07 2
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Assessor Especial AE 01-05 6
Chefe de Divisão Elaboração DIVISÃO DE DAS-06 1 de Termo de Referência ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA Assessor AS 01-07 1
TABELA 07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Secretário de Planejamento e
DAS-02 1 Orçamento GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E Assessor AS 01-07 3 ORÇAMENTO
Assessor Especial AE 01-05 5
Planejamento e DEPARTAMENTO DE DAS-05 1 Acompanhamento PLANEJAMENTO E Orçamentário ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Chefe de Divisão de DIVISÃO DE Acompanhamento
DAS-06 1 ACOMPANHAMENTO Orçamentário e Informações ORÇAMENTÁRIO E Gerenciais INFORMAÇÕES GERENCIAIS
Chefe de Divisão de Execução
DAS-06 1 Orçamentária DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TABELA 08 SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
Secretário de Modernização da
DAS-02 1 Gestão GABINETE DO SECRETÁRIO DE
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GESTÃO
Assessor Especial AE 01-05 4
Chefe de Divisão de Qualidade
DAS-06 1 da Gestão DIVISÃO DE QUALIDADE DA GESTÃO
TABELA 09 SECRETARIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Secretário de Engenharia e
DAS-02 1 Arquitetura GABINETE DO SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E Assessor AS 01-07 3 ARQUITETURA
Assessor Especial AE 01-05 5
DAS-05 1 Engenharia DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIVISÃO DE Chefe de Divisão de
DAS-06 1 MANUTENÇÃO PREDIAL Manutenção Predial
DEPARTAMENTO DE DAS-05 1
Arquitetura e Urbanismo ARQUITETURA E URBANISMO
Gerente de Assessoramento e GERÊNCIA DE ASSESSORAMENTO E Acompanhamento de DAS-04 1 Emendas Parlamentares ACOMPANHAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES Assessor AS 01-07 3
TABELA 10 SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Secretário de Segurança
DAS-02 1 Institucional
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Institucional GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA Assessor AS 01-07 2 INSTITUCIONAL
Assessor Especial AE 01-05 4
Secretário Adjunto de
DAS-03 1 Segurança Institucional GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA Assessor AS 01-07 2 INSTITUCIONAL
Assessor Especial AE 01-05 2
DAS-05 1 DEPARTAMENTO DE Polícia Legislativa POLÍCIA LEGISLATIVA
Chefe de Divisão de DIVISÃO DE Monitoramento e Segurança DAS-06 1 MONITORAMENTO E Patrimonial SEGURANÇA PATRIMONIAL
Chefe de Divisão de Policiamento, Informação e DAS-06 1 DIVISÃO DE Controle Operacional POLICIAMENTO, INFORMAÇÃO E CONTROLE Coordenador Fiscal AS-04 6 OPERACIONAL
DEPARTAMENTO DE Segurança Legislativa do DAS-05 1 SEGURANÇA Interior LEGISLATIVA DO
INTERIOR
Superintendente de Assuntos
DAS-03 1 SUPERINTENDÊNCIA DE Estratégicos ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
TABELA 11 CORREGEDORIA GERAL
Corregedor Geral DAS-02 1
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GABINETE DO
Assessor AS 01-07 2 CORREGEDOR GERAL
Assessor Especial AE 01-05 3
GABINETE DO Corregedor Geral Adjunto DAS-03 1 CORREGEDOR GERAL ADJUNTO
Assessor Especial AE 01-05 2
Chefe do Cartório DAS-06 1 CARTÓRIO
Escrivão AS-04 1
Presidente de Comissão Permanente de Sindicância e
DAS-07 2 COMISSÃO de Processo Administrativo PERMANENTE DE Disciplinar SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Membro de Comissão DISCIPLINAR Permanente de Sindicância e de AS-04 4 Processo Administrativo Disciplinar
TABELA 13 ESCOLA DO LEGISLATIVO
Unidade Administrativa Cargo Código Quant.
Diretor Geral da Escola do
DAS-02 1 Legislativo
Assessor AS 01-07 5
GABINETE DO DIRETOR
Assessor Especial AE 01-05 6 GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Assessor de Planejamento e
AS-04 1 Avaliação
Assessor de Apoio a Projetos e
AS-04 1 Eventos
Diretor Administrativo DAS-05 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Assessor AS 01-07 5
Chefe de Divisão de Apoio
DAS-06 1 DIVISÃO DE APOIO Administrativo ADMINISTRATIVO
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Assessor AS 01-07 3
Chefe de Divisão de
DAS-06 1 DIVISÃO DE Tecnologia e Informação TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO Assessor AS 01-07 3
Chefe de Divisão de Biblioteca DAS-06 1 DIVISÃO DE BIBLIOTECA
Assessor AS 01-07 3
Diretor Pedagógico DAS-05 1 DIRETORIA PEDAGÓGICA
Assessor AS 01-07 6
TABELA 14 SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Superintendente de Compras e
DAS-03 1 Licitações GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E Assessor AS 01-07 2 LICITAÇÕES
Assessor Especial AE 01-05 6
DAS-05 1 Compras
Presidente da Comissão DEPARTAMENTO DE DAS-05 1 Permanente de Licitação COMPRAS
Presidente da Comissão
DAS-05 1 Permanente de Pregão
Membro de Comissão de
DAS-06 4 Compras e Licitações
TABELA 15 SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
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Superintendente de Recursos
DAS-03 1 Humanos GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
Gerente de Gestão de Pessoas GERÊNCIA DE GESTÃO DAS-04 1
e Folha de Pagamento DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO
DEPARTAMENTO DE Diretor de Cadastros,
Informações e Suporte DAS-05 1 CADASTRO, INFORMAÇÕES E Previdenciário SUPORTE PREVIDENCIÁRIO
Chefe de Divisão de Gestão de
Pessoal Estatutário e DAS-06 1 DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO Comissionado E COMISSIONADO
Chefe de Divisão de DIVISÃO DE Treinamento e Seleção de DAS-06 1
Pessoal TREINAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL
TABELA 16 SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS
Superintendente de Finanças DAS-03 1
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE Assessor AS 01-07 2 FINANÇAS
Diretor do Departamento
DAS-05 1 DEPARTAMENTO Financeiro FINANCEIRO
Chefe de Divisão de Execução
DAS-06 1 Financeira DIVISÃO DE EXECUÇÃO Lei Complementar Nº 1.091, DE 8 DE JULHO DE 2021 (0019166081) SEI 0005.302750/2021-14 / pg. 10 FINANCEIRA
DAS-05 1 Contabilidade DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Divisão de Registro
DAS-06 1 DIVISÃO DE REGISTRO Contábil CONTÁBIL
Chefe de Divisão de Controle
DAS-06 1 DIVISÃO DE CONTROLE de Diárias DE DIÁRIAS
TABELA 17 SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Superintendente de Tecnologia
DAS-03 1 da Informação GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA Assessor AS 01-07 2 INFORMAÇÃO
DEPARTAMENTO DE Diretor de Infraestrutura e
DAS-05 1 INFRAESTRUTURA E Suporte Operacional SUPORTE OPERACIONAL Assessor AS 01-07 1
Chefe de Divisão de DIVISÃO DE Infraestrutura de Redes e DAS-06 1 INFRAESTRUTURA DE Segurança REDES E SEGURANÇA
Chefe de Divisão de
DAS-06 1 Desenvolvimento DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO
Chefe de Divisão de Arte e
DAS-06 1 DIVISÃO DE ARTE E Criação
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CRIAÇÃO
TABELA 18 SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA
Superintendente de Logística DAS-03 1
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE Assessor AS 01-07 2 LOGÍSTICA
Assessor Especial AE 01-05 7
DEPARTAMENTO DE DAS-05 1
Almoxarifado e Patrimônio ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Chefe de Divisão de DIVISÃO DE DAS-06 1 Documentação e Arquivo DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Chefe de Divisão de
DAS-06 1 DIVISÃO DE Transporte TRANSPORTE
TABELA 19 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Superintendente de
DAS-03 1 Comunicação Social GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Chefe de Divisão de
DAS-06 1 DIVISÃO DE Jornalismo JORNALISMO
Lei Complementar Nº 1.091, DE 8 DE JULHO DE 2021 (0019166081) SEI 0005.302750/2021-14 / pg. 12
Chefe de Divisão de DIVISÃO DE DAS-06 1 Publicidade e Propaganda PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Chefe de Divisão de Fotografia DAS-06 1 DIVISÃO DE FOTOGRAFIA
Chefe de Divisão de Mídia
DAS-06 1 DIVISÃO DE MÍDIA Eletrônica ELETRÔNICA
Chefe de Divisão de Redes
DAS-06 1 Sociais DIVISÃO DE REDES SOCIAIS
Diretor de Rádio e TV DAS-05 1
DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV
Assessor Especial AE 01-05 4
DIVISÃO DE ÁUDIO E Chefe de Divisão de Áudio e
DAS-06 1 VÍDEO Vídeo
TABELA 20 DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL
Diretor do Departamento de
DAS-05 1 Cerimonial
DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL Assessor AS 01-07 2
Assessor Especial AE 01-05 5
Chefe de Divisão de Sessões
DAS-06 1 DIVISÃO DE SESSÕES Solenes e Especiais SOLENES E ESPECIAIS
Chefe de Divisão de Eventos e
DAS-06 1 DIVISÃO DE EVENTOS E Agendas AGENDA Lei Complementar Nº 1.091, DE 8 DE JULHO DE 2021 (0019166081) SEI 0005.302750/2021-14 / pg. 13 Assessor AS 01-07 1
Chefe de Divisão de Recepção DAS-06 1 DIVISÃO DE RECEPÇÃO
Chefe de Divisão de Línguas DIVISÃO DE LÍNGUAS DAS-06 1 Estrangeiras e Especiais ESTRANGEIRAS E ESPECIAIS
Chefe de Divisão de Memorial DAS-06 1 DIVISÃO DE MEMORIAL
TABELA 21 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
Unidade Administrativa Cargo Código Quant.
Diretor de Departamento
DAS-05 1 Comunicação Interna e Externa DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO Assessor AS 01-07 2 INTERNA E EXTERNA
Assessor Especial AE 01-05 4
Chefe de Divisão de Autuação
DAS-06 1 DIVISÃO DE AUTUAÇÃO Processual Interna PROCESSUAL INTERNA
Chefe de Divisão de Protocolo
DAS-06 1 DIVISÃO DE Geral PROTOCOLO GERAL
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2021, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019166081 e o código CRC AD9EEFAE.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº
SEI nº 0019166081 0005.302750/2021-14
Lei Complementar Nº 1.091, DE 8 DE JULHO DE 2021 (0019166081) SEI 0005.302750/2021-14 / pg. 14 Lei Complementar Nº 1.091, DE 8 DE JULHO DE 2021 (0019166081) SEI 0005.302750/2021-14 / pg. 15