Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1100, de 18 de outubro de 2021
Lei nº 1100/2021
19/10/2021 10:21 SEI/ABC - 0021379150 - Lei Complementar
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 19/10/2021 Publicação: 18/10/2021
Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - RPPS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
UNIDADE GESTORA DO RPPS
como suas autarquias e fundações, poderão propor a abertura de créditos adicionais visando assegurar a Fundo Previdenciário estadual a alocação de recursos orçamentários e financeiros destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio, observado o equilíbrio financeiro e atuarial.
CAPÍTULO III
BENEFICIÁRIOS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183&i... 3/51
CAPÍTULO IV
CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183&i... 4/51
RGPS ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso.
CAPÍTULO SERÁ – concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
CAPÍTULO V
ABONO DE PERMANÊNCIA
CAPÍTULO VI
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183&i... 6/51
CAPÍTULO VII
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
PARTE DOS – benefícios previdenciários.
2
3
4
5
6
7
8
9
I
II
10
11
12
art. 40 da Constituição Federal corresponderá à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
CAPÍTULO VIII
REAJUSTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
CAPÍTULO IX
GRATIFICAÇÃO NATALINA
CAPÍTULO X
ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183&i... 9/51
SEÇÃO I
Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183&... 11/51
SEÇÃO II
Aposentadoria Compulsória
SEÇÃO III
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
SEÇÃO IV
Aposentadoria Voluntária de Professor
SEÇÃO V
Aposentadoria dos Ocupantes dos Cargos de Policial Civil, Policial Legislativo, Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo
SEÇÃO VI
Aposentadoria Voluntária de Servidor com Deficiência
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 13/51
art. 32 desta Lei Complementar.
SEÇÃO VII
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 14/51
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 15/51
SEÇÃO VIII
Pensão por Morte
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 16/51
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 17/51
estabelecida em acordo extrajudicial celebrado no âmbito da Defensoria Pública, enquanto permanecer a condição.
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 20/51
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 21/51
TÍTULO II
PLANO DE CUSTEIO DO RPPS
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
da contribuição rateado entre todos os pensionistas, na proporção de cada cota parte.
TÍTULO DE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
6
CAPÍTULO II
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 24/51
no Fundo Previdenciário Capitalizado, a partir de 1° de janeiro de 2022.
CAPÍTULO III
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
em 2% (dois inteiros por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será deduzida das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados.
inteiros e quatro décimos por cento), de acordo com a certificação obtida no âmbito do Pró-Gestão RPPS.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 27/51
CAPÍTULO IV
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 28/51
avaliações e para equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores.
CAPÍTULO V
INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATÓRIAS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 29/51
CAPÍTULO VI
PATRIMÔNIO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 30/51
TÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPERON
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
pública ou de auditoria;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 32/51
CAPÍTULO II
CONSELHO SUPERIOR PREVIDENCIÁRIO
CAPÍTULO III
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
IX aprovar a proposta de aquisição e alienação de bens imóveis de Fundos Previdenciários do Estado de Rondônia;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 35/51
CAPÍTULO IV
CONSELHO FISCAL
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 36/51
CAPÍTULO V
COMITÊ DE INVESTIMENTOS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 38/51
CAPÍTULO VI
DIRETORIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
Presidência
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 40/51
SUBSEÇÃO I – Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 41/51
SUBSEÇÃO II – Coordenadoria de Investimentos
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 42/51
XVIII - dar publicidade à Política de Investimentos e aos relatórios de acompanhamento dos resultados;
XXIII - executar outras atribuições que lhe forem designadas pela Presidência do IPERON.
SUBSEÇÃO III – Ouvidoria
SEÇÃO II
Diretoria de Administração e Finanças
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 44/51
XVIII - garantir o cumprimento de atividades de gestão de pessoas que envolvam os dados de servidores;
SEÇÃO III
Diretoria de Previdência
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 45/51
SEÇÃO IV
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 46/51
CAPÍTULO VII
PROCURADORIA
CAPÍTULO VIII
AUDITORIA INTERNA
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 47/51
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 48/51
CAPÍTULO IX
TRANSPARÊNCIA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 49/51
TÍTULO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 50/51
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2021, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021379150 e o código CRC F1437B98.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.420151/2021-73 SEI nº 0021379150
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23742183... 51/51
Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 31877, de 31 de julho de 2026
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1308, de 24 de novembro de 2025 · 6 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30724, de 30 de setembro de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30578, de 21 de agosto de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30294, de 20 de maio de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30000, de 4 de fevereiro de 2025 · 7 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30001, de 4 de fevereiro de 2025
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1208, de 18 de dezembro de 2023 · 7 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 28341, de 18 de agosto de 2023
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1181, de 14 de março de 2023 · 4 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 27620, de 23 de novembro de 2022
- Decreto Estadual de Rondônia nº 27338, de 18 de julho de 2022 · 6 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 27324, de 8 de julho de 2022
- Decreto Estadual de Rondônia nº 27227, de 8 de junho de 2022
- Decreto Estadual de Rondônia nº 26942, de 20 de maio de 2022 · 3 menções
- Lei Estadual de Rondônia nº 5348, de 19 de maio de 2022
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1162, de 11 de maio de 2022 · 3 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 27123, de 6 de maio de 2022
- Decreto Estadual de Rondônia nº 27112, de 2 de maio de 2022
- Decreto Estadual de Rondônia nº 27003, de 24 de março de 2022
- Decreto Estadual de Rondônia nº 26910, de 22 de fevereiro de 2022 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 26859, de 19 de janeiro de 2022 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1125, de 23 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1111, de 3 de dezembro de 2021 · 4 menções