Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1097, de 2 de setembro de 2021

Lei nº 1097/2021

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Art. 1. Art. 2. PARTE II – NÍVEL SUPERIOR AUXILIAR

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178

Disponibilização: 03/09/2021 Publicação: 03/09/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O inciso II do art. 4° da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, que "Dispõe sobre a criação de grupo ocupacional e cargos no âmbito da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - POLITEC, no Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4° ....................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

IIAgente de Criminalística: aprovado em concurso público de provas e no curso de formação, portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria B ou superior, portador de diploma de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, conforme Anexo I desta Lei observando a necessidade Institucional." (NR)

Art. 2.

O Anexo I da Lei Complementar n° 1.086, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

PARTE II – NÍVEL SUPERIOR AUXILIAR

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2021, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020418292 e o código CRC 098FB0D9.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0022.206747/2021-54 SEI nº 0020418292

Criado por 87812681220, versão 2 por 02833271204 em 02/09/2021 12:39:43.

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