Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1090, de 16 de junho de 2021

Art. 1.

Ficam alterados os incisos III, IV, VI, VIII, XIX e XX do § 2º do artigo 13; o § 6º do artigo 18; o § 1º do art. 19; todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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22/06/2021 SEI/ABC - 0018458261 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 17/06/2021 Publicação: 17/06/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 13.

...............................................................................................................................

§ 2º.........................................................................................................................................

IIIcópia de documento oficial de identidade;

IVcomprovante do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto ao Ministério da Fazenda, caso não conste no documento oficial de identidade;

VIcomprovante ou declaração de tipagem sanguínea;

VIIIcomprovante de cadastro junto ao Programa de Integração Social-PIS ou do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

XIXdeclaração de inexistência de relação de parentesco (modelo ALE); e

XXdeclaração de cumprimento da Lei Complementar Federal nº 135, 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa (modelo ALE).

Art. 18.

.................................................................................................................................

§ 6ºOs servidores ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete dos órgãos de natureza política e os titulares dos órgãos de natureza administrativa, tais como, Secretários, Superintendentes, Advogado-Geral, Controlador-Geral, Corregedor-Geral e Ouvidor Chefe, bem como seus respectivos adjuntos, quando houver, em razão da dedicação exclusiva, ficam dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a investidura no cargo, permanentemente em serviço.

Art. 19.

.................................................................................................................................

§ 1ºO servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa, ou da administração pública federal, estadual ou municipal, cedido ou colocado à disposição, nomeado para cargo de direção, chefia e/ou assessoramento, poderá optar pelo vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de 90% (noventa por cento) do valor da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão."

Art. 2.

Ficam alteradas a Tabela 02 do Anexo I; e as Tabelas 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 do Anexo II; todas da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 3.

Fica acrescentado ao item XXI, do Anexo VII da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, o subitem 6, com a seguinte redação:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=205555... 1/9 22/06/2021 SEI/ABC - 0018458261 - Lei Complementar

XXICORREGEDORIA GERAL

6. Corregedor Geral Adjunto têm as seguintes atribuições:

Isubstituir o Corregedor Geral em suas ausências e impedimentos, sem a necessidade de emissão de ato formal;

IIauxiliar o Corregedor Geral em todas as suas tarefas internas e externas;

IIIoutras atribuições inerentes ao cargo ou que lhe forem designadas pelo Secretário Geral e pelo Presidente."

Art. 4.

A origem dos recursos para a efetivação das alterações promovidas por esta Lei se dará por medida prévia de compensação por redução de despesas, nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art. 5.

Ficam revogados o item 5 do inciso II do artigo 2º; o § 4º do artigo 13; a Tabela 05 do Anexo II; o item XV, e os subitens 2 e 3 do item XXII do Anexo VII; todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.

Art. 6.

Ficam revogados os incisos II e VI do art. 48 e o inciso I do art. 65, todos da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014.

Art. 7.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I TABELA 02 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Unidade Política Cargo Código Quant. Chefe de Gabinete da Presidência DAG-01 1 Assessor Executivo DAG-02 4 Secretária de Apoio DAG-03 3 Assessor Especial da Presidência DAG-04 3 GABINETE DA Secretária de Gabinete DAG-05 5 PRESIDÊNCIA Assessor Parlamentar AP 01-30 27 Assessor Técnico AT 01-30 33 Assistente Parlamentar ASP 01-30 29 Assistente Técnico AST 01-30 41

ANEXO II TABELA 01 SECRETARIA GERAL Unidade Administrativa Cargo Código Quant. Secretário Geral DAS-01 1 GABINETE DO Assessor AS 01-07 2 SECRETÁRIO GERAL Assessor Especial AE 01-05 4 GABINETE DO Secretário Geral Adjunto DAS-02 1 SECRETÁRIO GERAL Assessor AS 01-07 1 ADJUNTO Assessor Especial AE 01-05 3 Chefe de Gabinete DAS-05 1 CHEFIA DE GABINETE Assessor AS 01-07 2

TABELA 02 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=205555... 2/9 ADVOCACIA GERAL Advogado Geral DAS-02 1 Consultor Jurídico do Gabinete DAS-04 2 GABINETE DO Chefe de Gabinete DAS-05 1 ADVOGADO GERAL Assessor AS 01-07 3 Assessor Especial AE 01-05 3 Advogado Geral Adjunto DAS-03 1 GABINETE DO Consultor Jurídico do Gabinete DAS-04 2 ADVOGADO GERAL ADJUNTO Assessor Especial AE 01-05 3 Assessor AS 01-07 2

TABELA 03 CONTROLADORIA GERAL Controlador Geral DAS-02 1 GABINETE DO Assessor AS 01-07 2 CONTROLADOR GERAL Assessor Especial AE 01-05 7 DEPARTAMENTO DE Diretor de Departamento de GESTÃO Gestão Orçamentária, Financeira e DAS-05 1 ORÇAMENTÁRIA, Patrimonial FINANCEIRA E PATRIMONIAL Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE APLICAÇÃO Chefe de Divisão de Aplicação das DAS-06 1 DE NORMAS TÉCNICAS E Normas Técnicas e Contábeis CONTÁBEIS Assessor AS 01-07 1

TABELA 04 SECRETARIA LEGISLATIVA Unidade Administrativa Cargo Código Quant. GABINETE DO Secretário Legislativo DAS-02 1 SECRETÁRIO Assessor AS 01-07 4 LEGISLATIVO Assessor Especial AE 01-05 4 Diretor de Departamento DEPARTAMENTO DAS-05 1 Legislativo LEGISLATIVO Assessor AS 01-07 4 Chefe de Divisão de Expediente e DIVISÃO DE EXPEDIENTE Controle DAS-06 1 E CONTROLE Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DAS Chefe de Divisão das Comissões DAS-06 1 COMISSÕES Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Taquigrafia DAS-06 1 TAQUIGRAFIA Assessor AS 01-07 1 Chefe de Divisão de Publicações e DIVISÃO DE DAS-06 1 Anais PUBLICAÇÕES E ANAIS Assessor AS 01-07 1 DEPARTAMENTO DE Diretor de Departamento de Apoio

DAS-05 1 APOIO À PRODUÇÃO à Produção Parlamentar PARLAMENTAR Assessor AS 01-07 4 DIVISÃO DE ESTUDOS, Chefe de Divisão de Estudos, PESQUISAS E Pesquisas e Informações DAS-06 1 INFORMAÇÕES Legislativas LEGISLATIVA Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE APOIO ÀS Chefe de Divisão de Apoio as DAS-06 1 ATIVIDADES Atividades Parlamentares PARLAMENTARES Assessor AS 01-07 1 ASSESSORIA DA MESA Assessor da Mesa Diretora DAS-05 2 DIRETORA Assessor AS 01-07 3

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TABELA 06 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Unidade Administrativa Cargo Código Quant. Secretário Administrativo DAS-02 1 GABINETE DO Chefe de Gabinete DAS-05 1 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Assessor AS 01-07 3 Assessor Especial AE 01-05 5 DIVISÃO DE Chefe de Divisão Elaboração de

DAS-06 1 ELABORAÇÃO DE TERMO Termo de Referência DE REFERÊNCIA Assessor AS 01-07 1

TABELA 07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GABINETE DO Secretário de Planejamento e

DAS-02 1 SECRETÁRIO DE Orçamento PLANEJAMENTO E Assessor AS 01-07 3 ORÇAMENTO Assessor Especial AE 01-05 4 DEPARTAMENTO DE Diretor de Departamento de PLANEJAMENTO E Planejamento e Acompanhamento DAS-05 1 ACOMPANHAMENTO Orçamentário ORÇAMENTÁRIO Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO Chefe de Divisão de ACOMPANHAMENTO Acompanhamento Orçamentário e DAS-06 1 ORÇAMENTÁRIO E Informações Gerenciais INFORMAÇÕES GERENCIAIS Assessor AS 01-07 1 Chefe de Divisão de Execução DIVISÃO DE EXECUÇÃO Orçamentária DAS-06 1 ORÇAMENTÁRIA

TABELA 08 SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO GABINETE DO Secretário de Modernização da

DAS-02 1 SECRETÁRIO DE Gestão MODERNIZAÇÃO DA Assessor AS 01-07 3 GESTÃO Assessor Especial AE 01-05 3 Chefe de Divisão de Qualidade da DIVISÃO DE QUALIDADE Gestão DAS-06 1 DA GESTÃO

TABELA 09 SECRETARIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Unidade Administrativa Cargo Código Quant. GABINETE DO Secretário de Engenharia e

DAS-02 1 SECRETÁRIO DE Arquitetura ENGENHARIA E Assessor AS 01-07 4 ARQUITETURA Assessor Especial AE 01-05 4 DEPARTAMENTO DE DAS-05 1 Engenharia ENGENHARIA Assessor AS 01-07 4 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Manutenção DAS-06 1 MANUTENÇÃO PREDIAL Predial DEPARTAMENTO DE Diretor de Departamento de DAS-05 1 ARQUITETURA E Arquitetura e Urbanismo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=205555... 4/9 URBANISMO Assessor AS 01-07 4 GERÊNCIA DE Gerente de Assessoramento e ASSESSORAMENTO E Acompanhamento de Emendas DAS-04 1 ACOMPANHAMENTO DE Parlamentares EMENDAS PARLAMENTARES Assessor AS 01-07 4

TABELA 10 SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GABINETE DO Secretário de Segurança

DAS-02 1 SECRETÁRIO DE Institucional SEGURANÇA Assessor AS 01-07 3 INSTITUCIONAL Assessor Especial AE 01-05 4 GABINETE DO Secretário Adjunto de Segurança SECRETÁRIO ADJUNTO Institucional DAS-03 1 DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Assessor AS 01-07 2 Polícia Legislativa POLÍCIA LEGISLATIVA DIVISÃO DE Chefe de Divisão de MONITORAMENTO E Monitoramento e Segurança DAS-06 1 SEGURANÇA Patrimonial PATRIMONIAL Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Policiamento, POLICIAMENTO, Informação e Controle DAS-06 1 INFORMAÇÃO E Operacional CONTROLE Coordenador Fiscal AS-04 6 OPERACIONAL Assessor AS 01-07 1 DEPARTAMENTO DE Diretor de Departamento de SEGURANÇA DAS-05 1 Segurança Legislativa do Interior LEGISLATIVA DO INTERIOR Assessor AS 01-07 1 SUPERINTENDÊNCIA DE Superintendente de Assuntos DAS-03 1 ASSUNTOS Estratégicos ESTRATÉGICOS Assessor AS 01-07 1

TABELA 11 CORREGEDORIA GERAL Unidade Administrativa Cargo Código Quant. Corregedor Geral DAS-02 1 GABINETE DO Assessor AS 01-07 2 CORREGEDOR GERAL Assessor Especial AE 01-05 3 GABINETE DO CORREGEDOR GERAL Corregedor Geral Adjunto DAS-03 1 ADJUNTO Chefe do Cartório DAS-06 1 CARTÓRIO Escrivão AS-04 1 Presidente de Comissão COMISSÃO PERMANENTE Permanente de Sindicância e de DAS-07 2 DE SINDICÂNCIA E DE Processo Administrativo PROCESSO Disciplinar ADMINISTRATIVO Membro de Comissão Permanente de DISCIPLINAR Sindicância e de Processo AS-04 4 Administrativo Disciplinar

TABELA 12 OUVIDORIA ADMINISTRATIVA

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Ouvidor Chefe DAS-03 1 GABINETE DO OUVIDOR Assessor AS 01-07 6 Assessor Especial AE 01-05 6

TABELA 13 ESCOLA DO LEGISLATIVO Unidade Administrativa Cargo Código Quant. Diretor Geral da Escola do

DAS-02 1 Legislativo Assessor AS 01-07 6 GABINETE DO DIRETOR Assessor Especial AE 01-05 4 GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Assessor de Planejamento e AS-04 1 Avaliação Assessor de Apoio a Projetos e AS-04 1 Eventos DIRETORIA Diretor Administrativo DAS-05 1 ADMINISTRATIVA Assessor AS 01-07 5 Chefe de Divisão de Apoio DIVISÃO DE APOIO DAS-06 1 Administrativo ADMINISTRATIVO DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Tecnologia e DAS-06 1 TECNOLOGIA E Informação INFORMAÇÃO Assessor AS 01-07 3 Chefe de Divisão de Biblioteca DAS-06 1 DIVISÃO DE BLIBIOTECA Diretor Pedagógico DAS-05 1 DIRETORIA PEDAGÓGICA Assessor AS 01-07 6

TABELA 14 SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Superintendente de Compras e Licitações SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES Assessor Especial AE 01-05 6

DAS-05 1 Compras Presidente da Comissão COMPRAS Permanente de Licitação Presidente da Comissão DAS-05 1 Permanente de Pregão Membro de Comissão de Compras e DAS-06 4 Licitações

TABELA 15 SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Superintendente de Recursos Humanos SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS Assessor Especial AE 01-05 6 GERÊNCIA DE GESTÃO Gerente de Gestão de Pessoas e DAS-04 1 DE PESSOAS E FOLHA DE Folha de Pagamento PAGAMENTO Assessor AS 01-07 2 DEPARTAMENTO DE Diretor de Cadastros, Informações DAS-05 1

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CADASTRO, e Suporte Previdenciário INFORMAÇÕES E SUPORTE Assessor AS 01-07 2 PREVIDENCIÁRIO

Chefe de Divisão de Gestão de DIVISÃO DE GESTÃO DE Pessoal Estatutário e DAS-06 1 PESSOAL ESTATUTÁRIO E Comissionado COMISSIONADO Assessor AS 01-07 2 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Treinamento e

DAS-06 1 TREINAMENTO E Seleção de Pessoal SELEÇÃO DE PESSOAL Assessor AS 01-07 2

TABELA 16 SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS GABINETE DO Superintendente de Finanças DAS-03 1 SUPERINTENDENTE DE Assessor AS 01-07 3 FINANÇAS Assessor Especial AE 01-05 4 Diretor do Departamento DEPARTAMENTO DAS-05 1 Financeiro FINANCEIRO Assessor AS 01-07 3 Chefe de Divisão de Execução DIVISÃO DE EXECUÇÃO Financeira DAS-06 1 FINANCEIRA Contabilidade CONTABILIDADE Assessor AS 01-07 2 Chefe de Divisão de Registro DIVISÃO DE REGISTRO Contábil DAS-06 1 CONTÁBIL Chefe de Divisão de Controle de DIVISÃO DE CONTROLE Diárias DAS-06 1 DE DIÁRIAS

TABELA 17 SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Unidade Administrativa Cargo Código Quant. GABINETE DO Superintendente de Tecnologia da

DAS-03 1 SUPERINTENDENTE DE Informação TECNOLOGIA DA Assessor AS 01-07 2 INFORMAÇÃO Assessor Especial AE 01-05 4 DEPARTAMENTO DE Diretor de Infraestrutura e DAS-05 1 INFRAESTRUTURA E Suporte Operacional SUPORTE OPERACIONAL Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Infraestrutura DAS-06 1 INFRAESTRUTURA DE de Redes e Segurança REDES E SEGURANÇA Assessor AS 01-07 1 Chefe de Divisão de DIVISÃO DE DAS-06 1 Desenvolvimento DESENVOLVIMENTO DIVISÃO DE ARTE E Chefe de Divisão de Arte e Criação DAS-06 1 CRIAÇÃO Assessor AS 01-07 1

TABELA 18 SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA Unidade Administrativa Cargo Código Quant. GABINETE DO Superintendente de Logística DAS-03 1 SUPERINTENDENTE DE Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=205555... 7/9 LOGÍSTICA Assessor AS 01-07 2 Assessor Especial AE 01-05 6 DEPARTAMENTO DE Diretor de Departamento de

DAS-05 1 ALMOXARIFADO E Almoxarifado e Patrimônio PATRIMÔNIO Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Documentação DAS-06 1 DOCUMENTAÇÃO E e Arquivo ARQUIVO Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Transporte DAS-06 1 TRANSPORTE Assessor AS 01-07 1

TABELA 19 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Superintendente de Comunicação Social SUPERINTENDENTE DE Assessor AS 01-07 4 COMUNICAÇÃO SOCIAL Assessor Especial AE 01-05 6 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Jornalismo DAS-06 1 JORNALISMO Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Publicidade e

DAS-06 1 PUBLICIDADE E Propaganda PROPAGANDA Assessor AS 01-07 1 DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Fotografia DAS-06 1 FOTOGRAFIA Assessor AS 01-07 1 Chefe de Divisão de Mídia DIVISÃO DE MÍDIA DAS-06 1 Eletrônica ELETRÔNICA DIVISÃO DE REDES Chefe de Divisão de Redes Sociais DAS-06 1 SOCIAIS Assessor AS 01-07 1 Diretor de Rádio e TV DAS-05 1 DEPARTAMENTO DE Assessor AS 01-07 2 RÁDIO E TV Assessor Especial AE 01-05 4 DIVISÃO DE ÁUDIO E Chefe de Divisão de Áudio e Vídeo DAS-06 1 VÍDEO

TABELA 20 DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL Diretor do Departamento de

DAS-05 1 DEPARTAMENTO DE Cerimonial CERIMONIAL Assessor AS 01-07 3 Assessor Especial AE 01-05 4 Chefe de Divisão de Sessões DIVISÃO DE SESSÕES Solenes e Especiais DAS-06 1 SOLENES E ESPECIAIS Assessor AS 01-07 2 Chefe de Divisão de Eventos e DIVISÃO DE EVENTOS E Agendas DAS-06 1 AGENDA Chefe de Divisão de Recepção DAS-06 1 DIVISÃO DE RECEPÇÃO DIVISÃO DE LÍNGUAS Chefe de Divisão de Línguas DAS-06 1 ESTRANGEIRAS E Estrangeiras e Especiais ESPECIAIS Assessor AS 01-07 1 Chefe de Divisão de Memorial DAS-06 1 DIVISÃO DE MEMORIAL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=205555... 8/9 22/06/2021 SEI/ABC - 0018458261 - Lei Complementar

TABELA 21 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA Unidade Administrativa Cargo Código Quant. Diretor de Departamento DEPARTAMENTO DE Comunicação Interna e Externa DAS-05 1 COMUNICAÇÃO Assessor AS 01-07 2 INTERNA E EXTERNA Assessor Especial AE 01-05 3 Chefe de Divisão de Autuação DIVISÃO DE AUTUAÇÃO Processual Interna DAS-06 1 PROCESSUAL INTERNA Assessor AS 01-07 1 Chefe de Divisão de Protocolo DIVISÃO DE PROTOCOLO Geral DAS-06 1 GERAL Assessor AS 01-07 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/06/2021, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018458261 e o código CRC 2E226975.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.226841/2021-38 SEI nº 0018458261

Criado por 02253373206, versão 21 por 49755811249 em 16/06/2021 13:58:14.

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