Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 689, de 3 de dezembro de 2012

T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 689 ,DE03 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Fica alterado o inciso II do art. 52 da Lei Complementar n° 94, de 3 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52