Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 151, de 27 de julho de 1977
Nº 151/1977
LEI Nº 151, DE 27 DE JULHO DE 1977.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR PARTE DAS ENTIDADES PRIVADAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, III, B E C, DO DECRETO LEI N.º 33, DE 13.06.69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- As entidades privadas a que se refere o art. 2º, III, b e c, do Decreto-Lei n.º 33, de 13 de junho de 1969, do antigo Estado da Guanabara, com a alteração introduzida pela Lei n.º 23, de 06 de janeiro de 1976, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria de Governo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 2.
- São condições para a obtenção do registro de que trata o artigo anterior:
I – apresentação dos respectivos atos constitutivos;
II prova da composição dos órgãos de direção da entidade;
IIIprova de instalação atual em local adequado ao cumprimento de suas finalidades;
IVprova de quitação de tributos e contribuições devidas ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro.
Art. 3.
- Anualmente, até o dia 31 de março, as entidades referidas no art. 1º deverão entregar à Secretaria de Governo, para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, comprovação contábil da aplicação das parcelas recebidas de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único– A Secretaria de Governo fiscalizará a regularidade do emprego das importâncias recebidas pelas entidades mencionadas no “caput” do art. 1º.
Art. 4.
- Não efetuado, no prazo previsto, o registro a que alude o artigo 1º ou constatada a perda, pela entidade, de qualquer dos requisitos para obtenção ou manutenção do registro ou, ainda, descumpridas pela mesma as obrigações estabelecidas no artigo anterior, a Secretaria de Governo proporá ao Governador as medidas que entender convenientes, inclusive a suspensão prevista no artigo seguinte.
Art. 5.
- Por ato do Governador poderá ser suspenso o pagamento das quantias devidas às entidades em situação irregular, até que cesse tal estado.
Parágrafo único– Caso se estenda a situação de irregularidade por mais de um exercício ou reincida a entidade em infração apurada pela Secretaria de Governo, será pelo Governador proposta à Assembléia Legislativa a alteração da legislação, dela se suprimindo a entidade entre os beneficiários da participação na arrecadação de que se cogita.
Art. 6.
- A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, e entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 27 de julho de 1977.
FLORIANO FARIA LIMA - Governador
CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA
RONALDO COSTA COUTO
LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE
LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO
Ficha Técnica