Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 159, de 21 de setembro de 1977
Nº 159/1977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 159, de 21 de setembro de 1977, oriunda do Projeto de Lei nº 853, de 1977.
LEI Nº 159, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977.
RETIFICA O NOME DE ENTIDADE CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
- Fica retificado no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1977 (Lei nº 106, de 10/12/76), Órgão 11 - Secretaria de Governo, unidade 05 - Coordenadoria do Bem-Estar Social, código 3.2.1.0.00 - Subvenções Sociais, Programa de Trabalho 15.81.031.2.008 - Concessão de Subvenções, de acordo com o Adendo A, o nome da entidade:
RIO DE JANEIRO
De: Casa da Criança
Para: Casa das Crianças
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1977.CLAUDIO MOACYR
Presidente
Ficha Técnica