Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 162, de 7 de outubro de 1977
Nº 162/1977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 162, de 07 de outubro de 1977, oriunda do Projeto de Lei nº 874, de 1977.
LEI Nº 162, DE 7 DE OUTUBRO DE 1977.
RETIFICA NOME DE ENTIDADE CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1.
- Fica retificado no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 1977 (Lei nº 106, de 10 de dezembro de 1976), Órgão 11 - Secretaria de Governo - Unidade 05 - Coordenadoria do Bem-Estar Social, Código 3.2.1.0.00 - Subvenções Sociais, Programa de Trabalho 15.81.031.2.008 - Consceções, de acordo com o adendo A, o nome da entidade:
De: Associação Cristã Vicente Moretti
Para: Ação Cristã Vicente Moretti
Art. 2.
- Esta lei entraará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1977.CLAUDIO MOACYR
Presidente
Ficha Técnica