Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 149, de 19 de julho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 147, de 12 de julho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 145, de 11 de julho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 146, de 11 de julho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 144, de 06 de julho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 143, de 30 de junho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 141, de 28 de junho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 142, de 28 de junho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 140, de 14 de junho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 139, de 03 de junho de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 135, de 26 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 137, de 26 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 138, de 26 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2730, de 26 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 133, de 24 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 134, de 24 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 129, de 23 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 130, de 23 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 131, de 23 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 132, de 23 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 128, de 13 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 127, de 12 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 126, de 10 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 125, de 03 de maio de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 123, de 29 de abril de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 124, de 29 de abril de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 122, de 25 de abril de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 120, de 11 de abril de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 121, de 11 de abril de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 119, de 1 de abril de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 116, de 13 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 117, de 13 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 118, de 13 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 111, de 10 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 112, de 10 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 113, de 10 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 114, de 10 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 115, de 10 de janeiro de 1977Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 110, de 30 de dezembro de 1976Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 108, de 21 de dezembro de 1976