Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1014, de 15 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1015, de 15 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1016, de 15 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1017, de 15 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1018, de 15 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1019, de 15 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1011, de 08 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1009, de 02 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1010, de 2 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1007, de 18 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1008, de 18 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1001, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1002, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1003, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1004, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1005, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1006, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1000, de 13 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 999, de 12 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 998, de 06 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 995, de 3 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 996, de 3 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 997, de 03 de junho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 981, de 28 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 993, de 27 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 994, de 27 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 992, de 19 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 990, de 15 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 991, de 15 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 989, de 13 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 985, de 08 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 986, de 08 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 987, de 08 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 988, de 08 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 982, de 06 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 983, de 06 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 984, de 06 de maio de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 972, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 973, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 974, de 24 de abril de 1986