Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1060, de 10 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1058, de 07 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1059, de 07 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1057, de 06 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1054, de 05 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1055, de 05 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1052, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1053, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1051, de 22 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1050, de 21 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1049, de 20 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1046, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1047, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1048, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1043, de 15 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1044, de 15 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1045, de 15 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1038, de 09 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1039, de 09 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1040, de 09 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1041, de 09 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1042, de 9 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1035, de 1 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1036, de 1 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1037, de 1 de outubro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1034, de 08 de setembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1033, de 1 de setembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1031, de 08 de agosto de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1032, de 08 de agosto de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1026, de 6 de agosto de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1027, de 06 de agosto de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1028, de 06 de agosto de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1029, de 6 de agosto de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1030, de 06 de agosto de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1024, de 23 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1020, de 17 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1021, de 17 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1022, de 17 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1012, de 15 de julho de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1013, de 15 de julho de 1986