Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 975, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 976, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 977, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 978, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 979, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 980, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 971, de 11 de abril de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 970, de 10 de janeiro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 968, de 08 de janeiro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 969, de 08 de janeiro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 965, de 06 de janeiro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 966, de 06 de janeiro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 967, de 06 de janeiro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 964, de 02 de janeiro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 963, de 30 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 959, de 27 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 960, de 27 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 961, de 27 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 962, de 27 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 946, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 947, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 948, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 949, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 950, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 951, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 952, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 953, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 954, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 955, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 956, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 957, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 958, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 941, de 18 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 942, de 18 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 943, de 18 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 944, de 18 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 945, de 18 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 940, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 938, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 939, de 16 de dezembro de 1985