Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1098, de 23 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1097, de 23 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1099, de 23 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1100, de 23 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1101, de 23 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1102, de 23 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1095, de 15 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1096, de 15 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1093, de 09 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1094, de 9 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1089, de 05 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1090, de 05 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1091, de 05 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1092, de 05 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1084, de 3 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1085, de 03 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1086, de 03 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1087, de 03 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1088, de 03 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1083, de 1 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1082, de 21 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1073, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1074, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1075, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1076, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1077, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1079, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1080, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1081, de 20 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1067, de 18 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1068, de 18 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1069, de 18 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1071, de 18 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1072, de 18 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1065, de 13 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1066, de 13 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1062, de 11 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1063, de 11 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1064, de 11 de novembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1061, de 11 de novembro de 1986