Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1051, de 22 de outubro de 1986
Nº 1051/1986
LEI Nº 1051, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O artigo 221 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, fica acrescentado dos seguinte incisos:
“Art. 221 - .............................................................................................................
XIprazo previsto de consumo do material pelo órgão da Administração, ... VETADO ...
XIIpossibilidade de ser o fornecimento de bens e serviços realizado por sociedade cooperativa constituída na forma da legislação federal vigente (Lei Federal nº 5764/71)”.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1986.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
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