Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1024, de 23 de julho de 1986

Nº 1024/1986

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 45, § § 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1024, de 23 de julho de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 1004, de 1986.

LEI Nº 1024, DE 23 DE JULHO DE 1986.

DETERMINA A EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1.

- Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa os seguintes cargos:

5 - Técnico Legislativo, classe “A”

(atualmente vagos)

9 - Assistente Técnico da Mesa, classe “C”

(quando vagarem)

18 - Técnico de Comunicação Social, classe “C”

(quando vagarem)

*Art. 2º - Os atuais cargos de Assistente Legislativo, em número de 161, ficam automaticamente extintos à medida que vagarem até ser atingido o quantitativo restante de 50 cargos.

* Artigo revogado pelo artigo 3º da Lei 1197/87

Art. 3.

- Fica a Mesa Diretora autorizada a transformar, sem aumento de despesa, os empregos do pessoal contratado regido pela CLT, da atual Tabela de Empregos, em cargos com idêntica denominação, mantida a mesma remuneração, observado o disposto nos artigos 98 e 108, § 1º da Constituição Federal.

Art. 4.

- Para os efeitos do cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei, a transformação dos empregos em cargos dependerá de opção expressa, mediante requerimento, determinando a não formalização deste, no prazo que vier a ser estabelecido pela Mesa, a permanência na situação de contratado regido pela CLT e ficando, nesse caso, os empregos correspondentes, em Tabela Anexa ao Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, extintos automaticamente à medida que vagarem.

Parágrafo único- A transformação dos empregos em cargos produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1986.

Art. 5.

- Os contratos de trabalho dos servidores que optarem pela transformação de seus empregos em cargos, nos termos desta Lei, serão considerados automaticamente extintos, com efeito a partir de 1º de junho de 1986, data que será considerada como de investidura nos cargos respectivos resultantes da transformação.

Art. 6.

- A Mesa Diretora expedirá os títulos de provimento nos cargos resultantes da transformação de empregos em cargos e baixará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 7.

- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1986.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 23 de julho de 1986. Deputado EDUARDO CHUAHY

Presidente

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1197, de 16 de setembro de 1987

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1024, de 23 de julho de 1986

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