Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1052, de 29 de outubro de 1986

Nº 1052/1986

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LEI Nº 1052, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.

INCLUI NO QUADRO SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1026, DE 06 DE AGOSTO DE 1986, OS ATUAIS ASSISTENTES DE ADMINISTRAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam incluídos no Quadro Suplementar a que se refere o art. 3º da Lei nº 1026, de 06 de agosto de 1986, os atuais Assistentes de Administração Técnico-Pedagógica, que serão inicialmente enquadrados, considerado o respectivo tempo de serviço, a partir da vigência daquela lei, na Classe B, níveis 2 a 5, na forma seguinte:

CLASSE B

de 0 a 5 anos - nível 2

de 5 a 15 anos - nível 3

de 15 a 25 anos - nível 4

de 25 anos em diante - nível 5.

Art. 2.

- Fica assegurado aos destinatários do artigo anterior o direito de, observada a época e os procedimentos previstos na Lei nº 1026, de 06 de agosto de 1986, obter o seu enquadramento por formação, desde que comprovem possuir graduação plena, na Classe C, níveis 3 a 6, de acordo com o seguinte tempo de serviço:

CLASSE C

de 0 a 5 anos - nível 3

de 5 a 15 anos - nível 4

de 15 a 25 anos - nível 5

de 25 anos em diante - nível 6.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1986.

LEONEL BRIZOLA - Governador

TEODORO BUARQUE DE HOLLANDA

LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS

SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO

MARIA YEDDA LEITE LINHARES

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1186, de 02 de setembro de 1987

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1052, de 29 de outubro de 1986

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