Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1141, de 24 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1142, de 24 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1143, de 24 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1144, de 24 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1132, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1133, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1134, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1135, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1136, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1137, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1138, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1139, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1140, de 20 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1118, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1119, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1120, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1121, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1122, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1124, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1125, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1126, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1127, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1128, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1129, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1130, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1131, de 12 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1117, de 21 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1115, de 16 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1116, de 16 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1113, de 07 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1114, de 07 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1106, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1107, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1108, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1109, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1110, de 05 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1112, de 05 de janeiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1103, de 26 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1104, de 26 de dezembro de 1986Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1105, de 26 de dezembro de 1986