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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1115, de 16 de janeiro de 1987

Nº 1115/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- O Reitor e Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre professores indicados em lista tríplice, resultante de eleição direta realizada nos termos desta Lei.
§ 1º- Imediatamente após as eleições, a lista será enviada ao Governador, para nomeação do Reitor e Vice-Reitor, que procederá à escolha no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º- O candidato a Vice-Reitor considerar-se-á nomeado para o cargo, em virtude da nomeação do candidato a Reitor com ele registrado, e eleito para compor a lista tríplice.

LEI Nº 1115, DE 16 DE JANEIRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE ELABORAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA NOMEAÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Nas eleições previstas nesta lei são eleitores todos os:

I - professores integrantes da carreira do magistério da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ;

II - alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Universidade; e,

III - servidores não docentes.

Parágrafo único- Para fins desta lei, os médicos residentes do Hospital Universitário Pedro Ernesto serão considerados membros do corpo discente.
Art. 3.
- As eleições serão feitas em urnas distintas quais sejam:
I as em que votarão os professores;

II - as em que votarão os alunos; e,

III - as em que votarão os servidores não docentes.

Art. 4.
- Os resultados das eleições serão expressos em pontos percentuais.
§ 1º- As eleições obedecerão a um sistema de pesos, equivalendo o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso I do artigo anterior a 50 (cinqüenta) pontos percentuais; o total de votos apurados no inciso II do mesmo artigo, 40 (quarenta) pontos percentuais; e o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso III desse dispositivo, a 10 (dez) pontos percentuais.
§ 2º- Os pontos percentuais de cada candidato corresponderão à soma das percentagens por ele obtidas em cada urna observando-se os pontos percentuais atribuídos a cada uma delas no parágrafo antecedente.
Art. 5.
- O voto será pessoal, secreto e obrigatório.
§ 1º- Cada eleitor votará em 1 (um) candidato a Reitor.
§ 2º- Considerar-se-ão eleitos para integrar a lista tríplice os três candidatos a Reitor que alcançarem maior número de pontos percentuais.
Art. 6.
- As eleições observarão o seguinte procedimento:

I - registro prévio dos candidatos;

II - realização dentro do recinto da instituição;

III - identificação dos eleitores;

IV - garantia do sigilo de votos e inviolabilidade das urnas; e,

V - apuração imediata, após o término da votação.

Art. 7.
- O processo eleitoral será coordenado por uma comissão eleitoral, composta por 5 (cinco) membros:
I 1 (um) indicado pelo Reitor;

II - 1 (um) indicado pelo Conselho Universitário;

III - 1 (um) indicado pelo Diretório Central dos Estudantes;

IV - 1 (um) indicado pela associação representativa dos docentes; e,

V - 1 (um) indicado pela associação representativa dos servidores não docentes.

§ 1º- Em caso de inexistirem as entidades previstas nos incisos III, IV e V deste artigo, caberá à Reitoria promover eleições, para escolha, dentre os componentes da respectiva categoria, dos membros designados nesses incisos.
§ 2º- Compete à comissão eleitoral:
a) eleger o seu Presidente;
b) coordenar e fiscalizar as eleições; e,
c) baixar o Regimento eleitoral, assim como outras normas que se fizerem necessárias à regulamentação do pleito.
Art. 8.
- A eleição de que tratam os artigos antecedentes realizar-se-á na primeira quinzena do mês de outubro, anterior ao término do mandato do Reitor.
Art. 9.
- Os Diretores e Vice-Diretores de Unidades Universitárias, assim como os Diretores de Centros Setoriais, serão eleitos em pleito direto, observando-se os mesmos critérios estabelecidos nos artigos 2º a 7º desta lei.
§ 1º- Considerar-se-ão eleitos os candidatos a Diretor de Unidade e Diretor de Centro Setorial que obtiverem o maior número de pontos percentuais.
§ 2º- O candidato a Vice-Diretor de Unidade considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Diretor com ele registrado.
§ 3º- As eleições de que trata este artigo ocorrerão no prazo de 30 (trinta) dias após a eleição para escolha da lista tríplice de Reitor.
Art. 10.
- São elegíveis todos os professores integrantes da carreira do magistério da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
Parágrafo único- Para os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Unidade Universitária, bem como do Diretor de Centro Setorial, somente poderão se candidatar professores lotados nas respectivas Unidades ou Centros.
Art. 11.
- O corpo discente terá representação, com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados, assim como nas comissões que vierem a ser instituídas, na proporção equivalente a pelo menos 1/5 (um quinto) do total de membros do colegiado ou comissão.
Art. 12.
- Haverá professores eleitos diretamente por seus pares em todos os órgãos colegiados da universidade, na forma dos respectivos estatutos e regimentos.
Art. 13.
- Os servidores não docentes terão representação, com direito a voz e voto, de pelo menos um membro em cada órgão colegiado da universidade, excetuado o Conselho Superior de Ensino e Pesquisa.
Art. 14.
- Serão respeitados os mandatos em curso.
Art. 15.
- O Estatuto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, será adaptado às normas contidas nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 16.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1987.LEONEL BRIZOLA

Governador

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