Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1136, de 20 de fevereiro de 1987
Nº 1136/1987
Art. 1.
- Fica instituído o Quadro Permanente de Pessoal da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, integrado por Cargos de Provimento em Comissão e Cargos de Provimento Efetivo, escalonados em Níveis, constituídos por categorias funcionais, que integram o ANEXO I, subdividido em ANEXO I-A e I-B, e ANEXO II, regidos pelas disposições desta Lei.
§ 1º- As categorias funcionais referidas neste artigo são classificados em 7 (sete) grupos correlacionados com a escolaridade neles implícita, a saber: Grupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior; Grupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado; Grupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau; Grupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau (5ª à 8ª séries) Especializado; Grupo 5 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau (5ª à 8ª séries); Grupo 6 - Atividades Profissionais de Nível Elementar - 1º Grau (1ª à 4ª séries) Especializado; Grupo 7 - Atividades Profissionais de Nível Elementar - 1º Grau (1ª à 4ª séries).
§ 2º- Enquadram-se no disposto desta Lei os ocupantes dos cargos da SERLA nominados no ANEXO I-B, que estejam prestando serviços em qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
§ 3º- As carreiras de Arquiteto, Assistente Jurídico, Contador, Economista, Engenheiro, Engenheiro Operacional, Estatístico, Geógrafo, Técnico de Planejamento, do Quadro Permanente da SERLA, são regidas por legislação especial em vigor, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto nesta Lei.
LEI Nº 1136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, TABELA DE VENCIMENTOS, VANTAGENS E OUTRAS ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para enquadramento nas categorias funcionais a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço público no cargo atual ou equivalente, a saber:
I 3º Nível - menos de 5 (cinco) anos;
II - 2º Nível - mais de 5 (cinco) até 15 (quinze) anos;
III - 1º Nível - mais de 15 (quinze) anos.
Art. 3.
- A Administração poderá estabelecer que, por opção e mediante aprovação em provas seletivas, sejam incluídos no Quadro Permanente da SERLA os funcionários estatutários oriundos da Administração Direta e Indireta do Poder Público Estadual que se encontravam, em 15/06/86, formalmente exercendo atividades próprias dos cargos integrantes do ANEXO I-B, em Órgão da estrutura da Autarquia.
Parágrafo único- As provas seletivas poderão ser prestadas apenas para os cargos da Autarquia de mesmo nível de escolaridade que aqueles atualmente ocupados pelos servidores.
Art. 4.
- O sistema de progressão vertical dar-se-á automaticamente por promoção de um nível para o outro, na forma estabelecida no
Art. 5.
- Os cargos da classe inicial de qualquer das categorias funcionais referidas no ANEXO 1-B, que estiverem vagos após o enquadramento previsto nesta Lei, serão preenchidos, metade por concurso público e metade por concurso interno de que poderão participar servidores estatutários ou celetistas da Autarquia, na forma e prazos que forem estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 6.
- Os servidores abrangidos pela presente Lei ficam submetidos ao regime de aumento trienal por tempo de serviço, sendo primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento) calculados sobre o vencimento base, limitada a vantagem a 9 (nove) triênios.
Art. 7.
- Os proventos dos servidores aposentados até a data de vigência desta Lei serão revistos com base nos vencimentos do nível 3º da respectiva categoria funcional constante do ANEXO I-B, mediante requerimento do interessado e observado o disposto no artigo 10.
Parágrafo único- Os servidores ocupantes de cargos das diversas categorias funcionais referidas no ANEXO I-B, que passarem para a inatividade no decorrer do período de implantação dos vencimentos estabelecidos nesta Lei, terão seus proventos reajustados na mesma forma e prazos previstos no art. 14 para o nível em que tenham sido enquadrados.
Art. 8.
- Os ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Engenheiro Operacional terão vencimentos correspondentes a 90% (noventa por cento) do valor atribuído à categoria de Engenheiro.
Art. 9.
- Ficam absorvidas pelos valores constantes do ANEXO II desta Lei todas as parcelas percebidas a qualquer título inerentes ao exercício do cargo, mantidas sob título de direito pessoal as eventuais diferenças a maior decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, incidindo sobre as mesmas os percentuais de aumentos gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 10.
- Os servidores da SERLA que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data ...VETADO... desta Lei.
Parágrafo único- Integrarão um Quadro Suplementar os funcionários que se manifestarem por sua permanência na situação anterior.
Art. 11.
- Para cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei fica criada a Comissão Especial de Transposição para o Quadro-Permanente de Pessoal da SERLA, que será composta e regulamentada por Ato do Secretário de Estado de Administração.
Parágrafo único- Ao órgão seccional de pessoal da SERLA caberá apostilar as alterações funcionais dos servidores atingidos por esta Lei.
Art. 12.
- Os servidores contratados, regidos pela CLT, integrarão uma tabela de empregos a ser estabelecida em decreto do Poder Executivo, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto nesta Lei.
Parágrafo único- Os servidores contratados, ocupantes dos empregos correspondentes aos cargos nominados no ANEXO I-B serão classificados em função do tempo de serviço no emprego, apurado na forma do artigo 2º e perceberão 90% (noventa por cento) do valor correspondente ao dos cargos respectivos, conforme discriminado no ANEXO II e de acordo com o disposto no art. 14.
Art. 13.
- Mediante decreto, o Poder Executivo fixará definitivamente o quantitativo dos cargos que integrarão o Quadro Permanente, depois de implantado o enquadramento a que se refere esta Lei.
Art. 14.
- Os valores dos vencimentos referidos no ANEXO II desta Lei serão implantados progressivamente em 02 (duas) etapas sucessivas, da seguinte forma:
I - a diferença entre o vencimento-base atual do servidor e aquele correspondente à categoria em que for enquadrado será dividida em duas parcelas, cada qual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da referida diferença;
II - as parcelas referidas no inciso anterior serão acrescidas, cumulativamente, ao vencimento-base a que se faz menção no inciso I;
III - a primeira parcela será devida em 1º de janeiro de 1987 e a segunda parcela em 1º de julho de 1987, quando então passarão a viger, integralmente, os valores referidos no ANEXO II desta Lei.
Parágrafo único- Durante a vigência de cada etapa, o vencimento-base dos servidores abrangidos pela lei, será aquele calculado conforme descrito nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
Art. 15.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1987
LEONEL BRIZOLA
Ficha Técnica