Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1183, de 28 de agosto de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1184, de 28 de agosto de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1185, de 28 de agosto de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1182, de 27 de agosto de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1181, de 20 de agosto de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1180, de 19 de agosto de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1174, de 21 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1175, de 21 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1176, de 21 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1177, de 21 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1178, de 21 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1179, de 21 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1173, de 09 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1171, de 08 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1172, de 08 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1170, de 07 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1169, de 02 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1166, de 1 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1167, de 1 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1168, de 1 de julho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1161, de 26 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1162, de 26 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1163, de 26 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1164, de 26 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1165, de 26 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1160, de 23 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1158, de 18 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1159, de 18 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1157, de 15 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1156, de 2 de junho de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1155, de 19 de maio de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1154, de 5 de maio de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1153, de 23 de abril de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1152, de 22 de abril de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1151, de 03 de abril de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1149, de 20 de março de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1147, de 18 de março de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1148, de 18 de março de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1145, de 26 de fevereiro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1146, de 26 de fevereiro de 1987