Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1386, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1387, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1388, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1385, de 24 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1384, de 23 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1382, de 18 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1383, de 18 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1377, de 03 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1378, de 3 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1379, de 03 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1380, de 3 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1381, de 03 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1376, de 02 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1375, de 27 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1372, de 26 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1373, de 26 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1374, de 26 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1367, de 24 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1368, de 24 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1369, de 24 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1370, de 24 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1371, de 24 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1362, de 12 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1363, de 12 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1364, de 12 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1365, de 12 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1366, de 12 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1357, de 6 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1358, de 6 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1359, de 06 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1360, de 6 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1361, de 06 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1354, de 03 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1355, de 03 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1356, de 03 de outubro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1350, de 29 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1351, de 29 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1352, de 29 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1353, de 29 de setembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1348, de 22 de setembro de 1988