Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1384, de 23 de novembro de 1988

Nº 1384/1988

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LEI Nº 1384, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os vencimentos e salários dos servidores civis da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e os soldos dos policiais militares e dos bombeiros militares ficam reajustados em 20% a partir de 1º de novembro de 1988.

Parágrafo único- As disposições deste artigo aplicam-se:

I - ao vencimento base dos membros do Poder Judiciário e aos cargos em comissão a que se referem o art. 10 da Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987;

II - aos proventos da inatividade;

III - às pensões especiais, pagas diretamente pelo Estado e suas autarquias, e às previdenciárias, pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;

IV - às gratificações de valor fixo;

V - aos valores de retribuição dos cargos em comissão e das funções gratificadas;

VI - ao salário-família;

VII - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores pela incidência de aumentos gerais de vencimento.

Art. 2.

- Nenhum servidor estadual da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá perceber vencimento, salário, provento ou soldo inferior ao piso estadual, que é estabelecido em Cz$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos cruzados) a partir de 1º de novembro de 1988

Art. 3.

- Todos os reajustes concedidos por força da presente lei ao pessoal celetista da Administração Direta ou Autárquica serão compensados com os eventuais aumentos decorrentes do regime que lhe é próprio.

Art. 4.

- O valor em cruzados do ponto a que se refere o art. .6º da Lei nº 719, de 29 de dezembro de 1983, continuará a ser reajustado unicamente na forma do art. 13 da Lei nº 1.317, de 10 de junho de 1988.

Art. 5.

- O disposto no art. 1º desta lei não se aplica aos servidores contratados regidos pelo § 1º do art. 2º do Decreto-Lei federal nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, nem aos que, em virtude de outras leis federais, sejam destinatários de salário profissional.

Art. 6.

- As novas tabelas de retribuição dos servidores civis e militares a que se refere esta lei serão enviadas pelos órgãos competentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à Comissão Superior de Controle das Despesas de Pessoal, instituída no art. 41 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, e à Secretaria de Estado de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8.

- Os efeitos financeiros desta lei serão produzidos independentemente de qualquer apostila em título de nomeação.

Art. 9.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1384, de 23 de novembro de 1988

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