Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1429, de 15 de fevereiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1426, de 10 de fevereiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1425, de 03 de fevereiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1424, de 31 de janeiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1423, de 27 de janeiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1421, de 25 de janeiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1422, de 25 de janeiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1420, de 19 de janeiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1419, de 04 de janeiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3159, de 29 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1412, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1413, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1414, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1415, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1416, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1417, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1418, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1411, de 20 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1410, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1395, de 8 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1396, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1397, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1398, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1399, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1400, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1401, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1402, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1403, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1404, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1405, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1406, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1407, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1408, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1409, de 08 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1394, de 2 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1393, de 1 de dezembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1390, de 30 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1392, de 30 de novembro de 1988Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1389, de 28 de novembro de 1988